Legislação
Decreto 8.390, de 13/01/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 8.274, de 27/06/2014.
Decreto 8.274, de 27/06/2014 ( Decreto 8.156, de 18/12/2013. Alteração. Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.)Brasília, 13/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Levy - Nelson Barbosa
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