Decreto 8.383, de 29/12/2014
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - As empresas estatais, a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão encaminhar, até 16 de outubro de 2015, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.