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Decreto 8.368, de 02/12/2014

Art. 9º

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Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Henrique Paim Fernandes - Arthur Chior - Ideli Salvatti