Decreto 8.367, de 28/11/2014
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/11/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior