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Decreto 8.359, de 13/11/2014

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Art. 2º

- Fica revogado o Decreto 4.762, de 23/06/2003.

Decreto 4.762, de 23/06/2003 (Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL))