Decreto 8.356, de 13/11/2014

- Ficam promulgados os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000, a seguir relacionados:

I - Constituição da UPAEP; e

II - Regulamento Geral da UPAEP.

Parágrafo único - Os Atos do XVIII Congresso da UPAEP de que trata o caput, anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.