Decreto 8.350, de 13/11/2014
Art. 0
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19/03/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Líbia. ONU. Sanções. Resolução 2146 (2014), de 19/03/2014
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2146 (2014), de 19/03/2014, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Líbia; Decreta: