Decreto 8.324, de 06/10/2014

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/10/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Luiz Alberto Figueiredo Machado - Guido Mantega - Mauro Borges Lemos

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu 1980 e o Tratado de Assunção de 1991;

CONSIDERANDO a importância da integração e da complementariedade econômica entre ambas as Partes, para a consolidação do processo de integração da América do Sul, no contexto da integração latino-americana;

REAFIRMANDO que o processo de integração deve ser um instrumento para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social e baseado na complementação, na solidariedade e na cooperação;

RECONHECENDO os princípios de igualdade, de flexibilidade e de equilíbrio;

CONSIDERANDO o acordo alcançado entre as Partes em relação aos Programas de Liberalização Comercial previstos no artigo 5º do [Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL];

RECONHECENDO que a aplicação dos critérios e disposições pertinentes do Acordo de Complementação Econômica Nº 59 coadjuvará o cumprimento do compromisso contraído pelas Partes em virtude do referido artigo 5º do [Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL];

CONVÊM EM celebrar o presente Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980, o qual se regerá pelas seguintes disposições,

A República Federativa do Brasil concederá de forma imediata à República Bolivariana da Venezuela cem por cento (100%) de preferência para a totalidade dos códigos tarifários para os produtos originários da República Bolivariana da Venezuela.

A República Bolivariana da Venezuela concederá, a partir de 01/01/2014, à República Federativa do Brasil cem por cento (100%) de preferência para a totalidade dos códigos tarifários para os produtos originários da República Federativa do Brasil, com exceção daqueles listados no Anexo I do presente Acordo.

Para os produtos listados no Anexo I do presente Acordo, a República Bolivariana da Venezuela compromete-se a conceder à República Federativa do Brasil preferências tarifárias a partir dos níveis estabelecidos no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 59 em 31 de dezembro de 2012, conforme os cronogramas de desgravação compreendidos no referido Anexo.

Aos produtos da República Bolivariana da Venezuela e da República Federativa do Brasil que não possuem requisitos acordados no regime de origem previsto no Acordo de Complementação Econômica Nº 59 serão aplicados os requisitos de origem do MERCOSUL a partir de 31/12/2013.

Aos produtos da República Bolivariana da Venezuela e da República Federativa do Brasil compreendidos no Anexo I do presente Acordo que não possuem requisitos acordados no regime de origem previsto no Acordo de Complementação Econômica 59 serão aplicados os requisitos de origem do MERCOSUL no mais tardar em 5 de abril de 2015.

Os requisitos específicos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica 59 para os produtos do setor petrolífero listados no Anexo II do presente Acordo, originários da República Bolivariana da Venezuela, permanecerão em vigência até 5 de abril de 2015.

No caso dos produtos do setor automotivo, enquanto não seja definido um tratamento específico, serão aplicadas as disposições contidas no Acordo de Complementação Econômica Nº 59, com os níveis de preferências vigentes em 31 de dezembro de 2012.

As Partes convêm em iniciar negociações no primeiro semestre de 2013, com o objetivo de definir, no mais breve prazo possível, um regime de comércio para o setor automotivo, o qual estabelecerá o universo de produtos amparados e a norma de origem aplicável.

As Partes adotarão todas as medidas necessárias para a facilitação das operações de importação correspondentes aos produtos incluídos no Anexo I do presente Acordo, sem prejuízo do previsto nas legislações internas das Partes.

As disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 59 e de seus Protocolos Adicionais serão aplicadas de forma subsidiária para todas as situações não previstas no presente Acordo.

A administração do presente Acordo estará a cargo de uma Comissão integrada pelos Coordenadores Nacionais das Partes perante o Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, ou por seus representantes designados.

A referida Comissão adotará seu Regulamento Interno na ocasião de sua primeira reunião.

As reuniões da Comissão serão presididas sucessivamente por cada Parte, e poderão realizar-se de forma presencial ou mediante teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio tecnológico.

A Comissão terá, entre outras, as seguintes funções:

a. Zelar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo;

b. Propor modificações ao presente Acordo; e

c. Definir os aspectos operacionais a que faz referência o artigo 5º do presente Acordo.

As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento do presente Acordo, seus Anexos e Protocolos celebrados em seu âmbito serão dirimidas conforme o Regime de Solução de Controvérsias vigente no MERCOSUL.

Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países-membros da ALADI.

A adesão será formalizada uma vez negociados seus termos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a celebração de um Protocolo Adicional ao presente Acordo que entrará em vigor trinta (30) dias depois de ser depositado na Secretaria-Geral da ALADI.

O presente Acordo terá duração indefinida e entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI tenha recebido a última das comunicações das Partes Signatárias, na qual estas informem sua incorporação ao direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.

A Secretaria-Geral da ALADI informará as Partes Signatárias a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Sem prejuízo do previsto no primeiro parágrafo, as Partes Signatárias poderão aplicar o presente Acordo de maneira provisória, na medida em que as suas legislações nacionais assim o permitirem e cumpridos os trâmites necessários para a incorporação do Acordo ao seu direito interno. A Parte Signatária que decida pela aplicação provisória do Acordo comunicará esse fato à outra Parte e à Secretaria-Geral da ALADI.

Os artigos 1º, 2º, 3º e 5º deste Acordo ficarão sem efeito a partir da data da entrada em vigor do Protocolo que formalize a adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, o qual incorporará os compromissos contemplados no presente instrumento, seus Anexos e Protocolos Adicionais.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Ruy Carlos Pereira; Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela: Julio Ramón Chirino Rodríguez.

NALADI SH 96	Descrição	A partir de 01.01.13 %	A partir de 01.01.14 %	A partir de 01.01.15 %	A partir de 01.01.16 %	A partir de 01.01.17 %	A partir de 01.01.18 %
02011000	Carcaças e meias carcaças	66	66	66	66	66	100
02012000	Outras peças não desossadas	66	66	66	66	66	100
02013000	Desossadas	66	66	66	75	86	100
02021000	Carcaças e meias carcaças	60	60	60	60	60	100
02022000	Outras peças não desossadas	66	66	66	75	86	100
02023000	Desossadas	66	66	66	75	86	100
02031100	Carcaças e meias carcaças	60	60	60	60	60	100
02031200	Pernas, pás e respectivos pedaços, nãodesossados	60	60	60	60	60	100
02031910	Toucinho entremeado	60	60	60	60	60	100
02031990	Outras	60	60	60	60	60	100
02032100	Carcaças e meias carcaças	60	60	60	60	60	100
02032200	Pernas, pás e respectivos pedaços, nãodesossados	60	60	60	60	60	100
02032910	Toucinho entremeado	60	60	60	60	60	100
02032990	Outras	60	60	60	60	60	100
02042100	Carcaças e meias carcaças	91	91	91	91	91	100
02062100	Línguas	91	91	91	91	91	100
02062200	Fígados	91	91	91	91	91	100
02062910	Rabos	91	91	91	91	91	100
02062990	Outras	91	91	91	91	91	100
02071100	Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas	60	60	60	60	60	100
02071200	Não cortadas em pedaços, congeladas	60	60	60	60	60	100
02071310	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02071410	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02072400	Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas	60	60	60	60	60	100
02072500	Não cortadas em pedaços, congeladas	60	60	60	60	60	100
02072610	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02072710	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02073200	Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas	60	60	60	60	60	100
02073300	Não cortadas em pedaços, congeladas	60	60	60	60	60	100
02073400	Fígados gordos ("foies gras"), frescos ourefrigerados	60	60	60	60	60	100
02073510	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02073610	Pedaços	60	60	60	60	60	100
02090021	Fresca, refrigerada ou congelada	60	60	60	60	60	100
02090029	Outras	60	60	60	60	60	100
02090090	Outras	60	60	60	60	60	100
02101100	Pernas, pás e respectivos pedaços, nãodesossados	90	90	90	90	90	100
02102000	Carnes da espécie bovina	60	60	60	60	60	100
02109000	Outras, incluídos as farinhas e pós, comestíveis,de carnes ou de miudezas	60	60	60	60	60	100
03061300	Camarões	77	77	77	77	77	100
03062300	Camarões	60	60	60	60	60	100
04011000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, nãosuperior a 1%	60	60	60	60	60	100
04012000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1%mas não superior a 6%	60	60	60	60	60	100
04013010	Leite	60	60	60	60	60	100
04013020	Creme de leite	60	60	60	60	60	100
04021000	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas,com um teor, em peso, de matérias gordas, nãosuperior a 1,5%	60	60	60	60	60	100
04022110	Leite	60	60	60	60	60	100
04022120	Creme de leite	60	60	60	60	60	100
04022910	Leite	60	60	60	60	60	100
04022920	Creme de leite	60	60	60	60	60	100
04029110	Leite	60	60	60	60	60	100
04029120	Creme de leite	60	60	60	60	60	100
04029910	Leite	60	60	60	60	60	100
04029920	Creme de leite	60	60	60	60	60	100
04041020	Concentrado ou adicionado de açúcar ou de outrosedulcorantes	60	60	60	60	60	100
04049020	Concentrados ou adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes	60	60	60	60	60	100
04051000	Manteiga	60	60	60	60	60	100
04052000	Pastas de espalhar (barrar) de produtos provenientes do leite	60	60	60	60	60	100
04059010	Óleo butírico de manteiga ("butter oil")	60	60	60	60	60	100
04059090	Outras	60	60	60	60	60	100
04061090	Outros	60	60	60	60	60	100
04062000	Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo	60	60	60	60	60	100
04063000	Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó	60	60	60	60	60	100
04069000	Outros queijos	60	60	60	60	60	100
04070090	Outros	60	60	60	60	60	100
04081100	Secas	60	60	60	60	60	100
04081900	Outras	60	60	60	60	60	100
04089100	Secos	60	60	60	60	60	100
04089900	Outros	60	60	60	60	60	100
07019000	Outras	66	66	66	66	66	100
07020000	Tomates, frescos ou refrigerados.	60	60	60	60	60	100
07031010	Cebolas	66	66	66	66	66	100
07031020	"Échalotes"	60	60	60	60	60	100
07051100	Repolhudas	91	91	91	91	91	100
07051900	Outras	91	91	91	91	91	100
07070000	Pepinos e pepininhos ("cornichons"), frescos ourefrigerados.	91	91	91	91	91	100
07093000	Berinjelas	92	92	92	92	92	100
07101000	Batatas	60	60	60	60	60	100
07109000	Misturas de produtos hortícolas	91	91	91	91	91	100
07111000	Cebolas	60	60	60	60	60	100
07119011	Tomates	60	60	60	60	60	100
07119012	Cenouras	92	92	92	92	92	100
07119019	Outros	91	91	91	91	91	100
07122000	Cebolas	91	91	91	91	91	100
07129011	Alhos	66	66	66	66	66	100
07133190	Outros	91	91	91	91	91	100
07133290	Outros	91	91	91	91	91	100
07133390	Outros	91	91	91	91	91	100
08030000	Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"),frescas ou secas.	92	92	92	92	92	100
08043000	Abacaxis (ananases)	92	92	92	92	92	100
08045020	Mangas e mangostões	92	92	92	92	92	100
08051000	Laranjas	60	60	60	60	60	100
08052010	Mandarinas, com exclusão das tangerinas e satsumas	60	60	60	60	60	100
08052090	Outros	60	60	60	60	60	100
08053000	Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrusaurantifolia)	66	66	66	66	66	100
08101000	Morangos	91	91	91	91	91	100
09011190	Outros	60	60	60	60	60	100
09011200	Descafeinado	66	66	66	66	66	100
09012100	Não descafeinado	66	66	66	66	66	100
09012200	Descafeinado	60	60	60	60	60	100
10059020	Em grão	61	61	100	100	100	100
10059090	Outros	60	60	60	60	60	100
10061020	Parboilizado	60	60	60	60	60	100
10062000	Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)	60	60	60	60	60	100
10063010	Sem polir ou brunir	60	60	60	60	60	100
10063020	Polido ou brunido	60	60	60	60	60	100
10064000	Arroz quebrado (trinca de arroz*)	60	60	60	60	60	100
11010000	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio.	77	77	77	77	77	100
11022000	Farinha de milho	60	60	60	60	60	100
11023000	Farinha de arroz	60	60	60	60	60	100
11031100	De trigo	77	77	77	77	77	100
11031300	De milho	60	60	60	60	60	100
11031400	De arroz	60	60	60	60	60	100
11032940	De milho	60	60	60	60	60	100
11041910	De milho	66	66	66	66	66	100
11042300	De milho	60	60	60	60	60	100
11051000	Farinha, sêmola e pó	60	60	60	60	60	100
11052000	Flocos, grânulos e "pellets"	60	60	60	60	60	100
11062020	De mandioca	77	77	77	77	77	100
11062090	Outras	77	77	77	77	77	100
11081200	Amido de milho	60	60	60	60	60	100
11081300	Fécula de batata	60	60	60	60	60	100
11081400	Fécula de mandioca	66	66	66	66	66	100
11081910	Amidos	60	60	60	60	60	100
11081920	Féculas	60	60	60	60	60	100
12060090	Outras	60	60	60	60	60	100
12081000	De soja	60	60	60	60	60	100
12089010	De girassol	60	60	60	60	60	100
12089090	Outras	60	60	60	60	60	100
14042000	Línteres de algodão	92	92	92	92	92	100
15020090	Outras	60	60	60	60	60	100
15030010	Estearina solar	60	60	60	60	60	100
15030030	Óleo estearina	60	60	60	60	60	100
15030040	Óleo margarina comestivel	60	60	60	60	60	100
15060090	Outros	60	60	60	60	60	100
15071000	&Oa Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Entrar Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Constitucionalidade Aproveite nosso modelo completo e estruturado de petição inicial para uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ótimo recurso para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico buscando aprimorar suas petições e assegurar sua conformidade com as normas constitucionais. Acesse aqui Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015 Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso. Acesse aqui