Decreto 8.323, de 06/10/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16/08/2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Decreto 2.240, de 28/05/1997 (Acordo de Complementação Econômica 36).