Legislação

Decreto 8.299, de 15/08/2014

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 4.541, de 23/12/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.541, de 23/12/2002, art. 29 (Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE).
[Art. 29 - A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União.] (NR)
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