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Decreto 8.298, de 15/08/2014

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim