Legislação

Decreto 8.295, de 15/08/2014

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 5.994, de 19/12/2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 5.994, de 19/12/2006 (Transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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