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Decreto 8.294, de 12/08/2014

Art. 3º

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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Mauro Borges Lemos - Clélio Campolina Diniz