Legislação
Decreto 8.291, de 30/07/2014
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 7.942, de 21/02/2013, no ponto em que dá nova redação para o § 2º do art. 4º do Decreto 7.514, de 5/07/2011; e
Decreto 7.942, de 21/02/2013, art. 1º ( Decreto 7.736, de 25/05/2012. Alteração. Servidor público. Prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia)II - o Decreto 7.941, de 21/02/2013.
Decreto 7.941, de 21/02/2013 ( Decreto 7.736, de 25/05/2012. Alteração. Servidor público. Prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia)Brasília, 30/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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