Legislação
Decreto 8.277, de 27/06/2014
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 8º- A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.
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Modelo de petição para a regularização de lote rural de posse, com fundamentação legal na legislação pertinente à regularização fundiária e propriedade rural.
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