Legislação
Decreto 8.271, de 26/06/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto 3.803, de 24/04/2001 (Tributário. Crédito presumido. Pis/Pasep e Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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