Decreto 8.271, de 26/06/2014

Art. 1º
Art. 1º

- O Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.

Decreto 3.803, de 24/04/2001 (Tributário. Crédito presumido. Pis/Pasep e Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000).