Legislação

Decreto 8.266, de 16/06/2014

Art.

Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento aduaneiro

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta:

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