Decreto 8.266, de 16/06/2014
Art. 0
Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento aduaneiro)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta: