Legislação
Decreto 8.251, de 23/05/2014
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 7.581, de 11/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial
Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.
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