Decreto 8.251, de 23/05/2014
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 7.581, de 11/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011.] (NR)