Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 71
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 71- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá, em ato complementar, as espécies consideradas de interesse zootécnico e econômico para os efeitos de registro genealógico.
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