Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 23
Título III - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALÓGICO (Ir para)
Capítulo II - DAS PROVAS ZOOTÉCNICAS (Ir para)
Art. 23- As entidades promotoras de provas zootécnicas deverão dar publicidade aos resultados das provas realizadas e encaminhar anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os dados gerados para compor o Arquivo Zootécnico Nacional.
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Modelo de Petição de Embargos à Execução por Falta de Exigibilidade
Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.
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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária
Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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