Decreto 8.228, de 22/04/2014

Art. 0
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Servidor público. Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019]. Servidor público. Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 8.249, de 23/05/2014 (incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, art. 3º (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980). @NOTAVIDLNK = Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 58, e s. (Servidor público. Regime jurídico) @NOTAREF_END = @FIM =

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 58 e art. 59 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e no art. 3º, caput, inciso IX, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, Decreta:

@FIM =

Decreto 8.249, de 23/05/2014 (incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias)
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, art. 3º (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980).
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 58, e s. (Servidor público. Regime jurídico