Legislação
Decreto 8.222, de 01/04/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 59.170, de 02/09/1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 59.170, de 02/09/1966 (Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME
Lei 5.662, de 21/06/1971 (Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 10, § 1º, da Lei 5.662, de 21/06/1971,
DECRETA:
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