Legislação
Decreto 8.188, de 17/01/2014
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS (Ir para)
Seção II - DAS DELIBERAÇÕES (Ir para)
Art. 9º- As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE que aprovem os regimentos internos dos colegiados ou suas alterações ocorrerão por unanimidade.
Parágrafo único - Os regimentos internos poderão estabelecer que deliberações sobre outras matérias além das previstas no caput, terão que ser unânimes.
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Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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