Legislação
Decreto 8.188, de 17/01/2014
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS (Ir para)
Seção II - DAS DELIBERAÇÕES (Ir para)
Art. 8º- As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE constarão das atas de suas reuniões.
§ 1º - Aos Presidentes do CPFGIE e do CPFGCE, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre as matérias de competência dos Conselhos, ad referendum dos colegiados.
§ 2º - As deliberações de que trata o § 1º serão submetidas pelos Presidentes aos colegiados na primeira reunião subsequente às deliberações.
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