Legislação
Decreto 8.188, de 17/01/2014
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXVI. Vigência em 06/12/2019).)
Redação anterior: [Art. 13 - O Anexo I do Decreto 7.096, de 4/02/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.096/2010, art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; e
c) Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE; e
[...]] (NR)]
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
Acesse aqui
