Legislação
Decreto 8.188, de 17/01/2014
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS (Ir para)
Seção III - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 10- O CPFGIE e o CPFGCE contarão, cada um, com uma Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências:
I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho;
II - preparar as reuniões do Conselho;
III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho;
IV - elaborar minutas de atas das reuniões do Conselho; e
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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