Legislação
Decreto 8.181, de 08/01/2014
- (Revogado pelo Decreto 8.388, de 07/01/2015).
Decreto 8.388, de 07/01/2015, art. 3º (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 1º - O Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 1º - [...]
[...]
III - até 8 de janeiro de 2015, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.] (NR)]
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Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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