Decreto 8.179, de 27/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto no art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 8º (liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica)