Decreto 8.174, de 26/12/2013

- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 12.798, de 4/04/2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.