Decreto 8.169, de 23/12/2013
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, na forma do Anexo.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)