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Decreto 8.166, de 23/12/2013

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 23/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Manoel Dias - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Garibaldi Alves Filho