Decreto 8.163, de 20/12/2013
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na datada de sua publicação.
Brasília, 20/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Manoel Dias - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Gilberto Carvalho - Maria do Rosário Nunes