Decreto 8.158, de 18/12/2013
Art. 8º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 8º - Os atos de concessão da progressão funcional e promoção serão publicados em Boletim Interno do órgão de lotação ou no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.