Decreto 8.154, de 16/12/2013

- (Revogado pelo Decreto 9.831, de 10/06/2019, art. 5º).

Redação anterior (original): [Art. 26 - O Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, instituído pelo Decreto de 26/06/2006, será mantido até a designação dos membros do CNPCT.]