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Decreto 8.149, de 10/12/2013

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - José Eduardo Cardozo - Celso Luiz Nunes Amorim - Eduardo dos Santos - Roberto Sebastião Peternelli Júnior