Legislação

Decreto 8.149, de 10/12/2013

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 4.376, de 13/09/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 4.376/2002, art. 4º - [...]
[...]
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva;
[...]
XVII - Ministério dos Transportes, por meio de sua Secretaria-Executiva e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
XVIII - Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Secretaria-Executiva; e
XIX - Ministério das Comunicações, por meio de sua Secretaria-Executiva.
[...]] (NR)
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Decreto 4.376, de 13/09/2002, art. 4º (Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência)