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Decreto 8.145, de 03/12/2013

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho - Maria do Rosário Nunes