Legislação
Decreto 8.145, de 03/12/2013
- O ato conjunto a que se refere o caput e o § 4º do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, será editado em até 45 dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 3.048/1999, art. 70-D.]]
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Este modelo de petição de recurso especial é projetado para contestar e buscar a anulação de um acórdão. Ele detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de possíveis defesas, fornecendo uma narrativa completa de fato e direito.
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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