Legislação
Decreto 8.143, de 22/11/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior