Legislação

Decreto 8.143, de 22/11/2013

Art.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

ANEXOS OMISSIS