Decreto 8.143, de 22/11/2013
Artigo 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
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