Legislação
Decreto 8.143, de 22/11/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995, de 2/05/2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995, de 2/05/2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.