Decreto 8.141, de 20/11/2013
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Gleisi Hoffmann - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Francisco José Coelho Teixeira - Aguinaldo Ribeiro