Decreto 8.110, de 30/09/2013
Art. 0
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
@NOTAVIDLNK = Lei 11.578, de 26/12/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8/07/2013, Decreta: