Legislação
Decreto 8.107, de 06/09/2013
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 9º- O ato a que se refere o § 2º do art. 7º deverá definir: [[Decreto 8.107/2013, art. 7º.]]
I - critérios, normas, procedimentos específicos, mecanismos de avaliação e controles para implementação da GDAIE;
II - responsável pela verificação dos critérios e procedimentos gerais e específicos das avaliações de desempenho em cada unidade de avaliação;
III - data de início e término do ciclo de avaliação;
IV - fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual, observados o § 1º do art. 10; [[Decreto 8.107/2013, art. 10.]]
V - peso relativo do cumprimento de metas, de cada fator de desempenho individual e de cada conceito referido no § 4º do art. 10, na composição do resultado da avaliação de desempenho individual; [[Decreto 8.107/2013, art. 10.]]
VI - procedimentos de avaliação, sua sequência e os responsáveis por sua execução;
VII - procedimentos relativos ao direito de recurso por parte do servidor avaliado;
VIII - procedimentos para definição de metas, sua quantificação e revisão anual; e
IX - unidades da estrutura organizacional do órgão ou entidade qualificadas como unidades de avaliação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;