Legislação
Decreto 8.107, de 06/09/2013
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)
Art. 29- Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho conforme o disposto neste Decreto, o servidor continuará a perceber a GDAIE em valor correspondente ao da última pontuação obtida.
Parágrafo único - O resultado da primeira avaliação de desempenho processada de acordo com o disposto neste Decreto gerará efeitos financeiros, conforme disposto no § 2º do art. 15.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de recurso ordinário trabalhista contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista movida pelo reclamante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
Acesse aqui
Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para reconhecimento de posse por 15 anos.
Acesse aqui
