Legislação
Decreto 8.105, de 06/09/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Altera o Decreto 4.780, de 15/07/2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.780, de 15/07/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha)
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
Lei 5.292, de 08/06/1967 (Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 6.880, de 9/12/1980, e 5.292, de 8/06/1967, Decreta:
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