Legislação

Decreto 8.103, de 06/09/2013

Art.
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 5.667, de 10/01/2006, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Decreto 5.667, de 10/01/2006 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN)
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