Legislação
Decreto 8.100, de 04/09/2013
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 2º- O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria Executiva;
1. Departamento de Gestão; e
2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações.
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar;
b) Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional; e
c) Secretaria de Segurança Presidencial;
III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e
IV - órgãos descentralizados:
a) Escritório de Representação na cidade de Porto Alegre, Rio Grande de Sul; e
b) Escritório de Representação na cidade de São Paulo, São Paulo.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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