Legislação
Decreto 8.100, de 04/09/2013
Art. 11
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 11- Aos Escritórios de Representação competem:
I - representar a Secretaria de Segurança Presidencial;
II - implementar projetos e ações; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Segurança Presidencial.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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