Legislação

Decreto 8.089, de 02/09/2013

Art.
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 6.188, de 17/08/2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Decreto 6.188, de 17/08/2007 (Servidor Público. Estrutura Regimental. Gabinete Pessoal da Presidência da República)
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