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Decreto 8.079, de 20/08/2013

Art. 18

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 18

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Antônio Andrade